07h00 - segunda, 12/10/2020

Parlamento aprova recomendações
sobre Perímetro de Rega do Mira

Parlamento aprova recomendações sobre Perímetro de Rega do Mira

O Parlamento aprovou na sexta-feira, 9, cinco recomendações ao Governo sobre a oferta de habitação e condições sociais aos trabalhadores imigrantes do Perímetro de Rega do Mira (PRM), que abrange 12 mil hectares nos concelhos de Odemira e de Aljezur. Os projectos de resolução foram apresentados pelos grupos parlamentares do PS, PSD, Bloco de Esquerda (BE), PCP e PAN, tendo baixado todos para discussão na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
As recomendações foram aprovadas depois de, em 24 de Outubro de 2019, o anterior Governo do PS ter aprovado uma resolução que estabelece um regime especial e transitório para permitir melhores condições de vida e de habitação aos trabalhadores agrícolas temporários do PRM, que fica em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
O regime determina que os alojamentos amovíveis na área do PRM para acolher trabalhadores agrícolas temporários, desde que respeitem várias condições, sejam "equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos", "não prorrogável" e a contar da data da publicação da resolução em Diário da República.
O Projecto de Resolução apresentado pelo PS recomenda agora ao Governo a alteração da resolução de Outubro de 2019, tendo em vista "uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação". No documento, aprovado pela bancada socialista e por PCP, Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e as duas deputadas não inscritas, o PS defende que o Governo remeta à Assembleia da República o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Projecto do Mira, "com um programa de ação para o PRM e levantamento dos alojamentos existentes e suas condições de habitabilidade e salubridade".
O objectivo é salvaguardar "uma solução mais célere, no caso de residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1º direito, cujo término está definido para 2024", pode ler-se no documento.
Os socialistas recomendam ainda que o Governo defina "uma calendarização para a concretização da solução definitiva aplicável aos restantes trabalhadores", por forma a "que no final dos 10 anos" todos os trabalhadores estejam "integrados nas localidades com soluções habitacionais dignas".
Já o PSD viu aprovada – com votos favoráveis da sua bancada, do PCP, CDS-PP, PEV e sete deputados do PS (entre os quais Pedro do Carmo e Telma Guerreiro) e as duas deputadas não inscritas – a recomendação para que o Governo "determine, no prazo de um ano", uma "solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna" para os trabalhadores imigrantes do PRM.
Os sociais-democratas defendem que esta oferta seja "integrada nos núcleos urbanos" e tenha "um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento urbano, paisagem agrícola e Parque Natural".
O PSD pretende ainda que o Governo "reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur", em virtude das "carências anteriormente existentes" e do "aumento das necessidades da mão-de-obra atual".
Por sua vez, o Projecto de Resolução do BE, que teve o apoio do PCP, PAN, PEV, de sete deputados do PS (incluindo Pedro do Carmo e Telma Guerreiro) e das duas deputadas não inscritas, recomenda que o Governo constitua um novo Grupo de Trabalho, "com a inclusão dos ministérios da Habitação, Trabalho e Migrações, assim como as respectivas entidades da administração central, para respostas integradas ao problema" da habitação no PRM.
A recomendação bloquista propõe ainda que o Governo "revogue" a resolução de outubro de 2019 e "implemente uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no PRM".
Aprovado com os votos da bancada comunista, do BE, do PAN, do PEV, de sete deputados do PS (entre os quais Pedro do Carmo e Telma Guerreiro) e das duas deputadas não inscritas, o projecto do PCP recomenda que o Governo defina "medidas concretas", em "articulação com as autarquias", que garantam "habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores" do PRM.
A resolução comunista propõe também, entre outros pontos, o reforço das medidas "de controlo e fiscalização", por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, "das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região alentejana", assim como um "levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar" no PRM dentro do PNSACV.
Finalmente, o Projecto de Resolução do PAN, que teve os votos favoráveis da sua bancada, do PSD, BE, PCP, PEV e das duas deputadas não inscritas, recomenda ao Governo a elaboração, "regionalmente", de um estudo sobre "os impactos das culturas agrícolas em modo intensivo e super-intensivo".
O PAN quer ainda que o Governo, em articulação com as autarquias e as entidades intermunicipais, "responda à escassez de oferta de habitação dos concelhos mais afectados" por este fenómeno.

Saiba mais sobre os cinco projectos de resolução aprovados na edição de sexta-feira, 16, do "SW"


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Data: 27/11/2020
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