07h00 - quarta, 30/11/2022

Imóveis do Estado em Sines
passam para o IAPMEI

Imóveis do Estado em Sines passam para o IAPMEI

O Governo já aprovou a transferência de património imobiliário do Estado em Sines para o IAPMEI, para implementar no concelho projetos de interesse estratégico para a economia nacional.
O decreto-lei, publicado na passada semana em Diário da República, refere que a transferência de imóveis do Estado para a alçada da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) justifica-se pela falta de área disponível na Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS), gerida pela aicep Global Parques.
No diploma estabelece-se que esta necessidade torna "urgente a reafetação de terrenos, visando um melhor planeamento e ajustamento do território às necessidades e perspetivas de investimento privado produtivo a curto e médio prazo".
O decreto-lei prevê que os bens imóveis transferidos se "destinam à implementação de novos projetos logísticos, energéticos, industriais e de telecomunicações ou outros de interesse estratégico para a economia nacional".
Em contrapartida, o IAPMEI passará a pagar à Direção Geral do Tesouro e das Finanças "uma percentagem fixa de 15% sobre as rendas provenientes da promoção e gestão da área industrial de Sines" e sobre "o valor da alienação de todos os bens imóveis, construções e equipamentos que lhe são afetos".


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Data: 27/01/2023
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